EREsp 1923468 - ACORDAO

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Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, razão pela qual a recusa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito para doença coberta é abusiva; ademais, a negativa ilegítima, quando acarreta agravamento ou abalo psicológico do paciente, enseja dano moral, devendo permanecer a condenação e a determinação de custeio do tratamento no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: L. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Home Care, Responsabilidade Civil, Interpretação De Contrato De Adesão
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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

L. S. P.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: taxativa ou exemplificativa
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito (home care) não previsto no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, razão pela qual a recusa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito para doença coberta é abusiva; ademais, a negativa ilegítima, quando acarreta agravamento ou abalo psicológico do paciente, enseja dano moral, devendo permanecer a condenação e a determinação de custeio do tratamento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e a condenação por danos morais, bem como a determinação de custeio do tratamento domiciliar