REsp 1969548 - DECISAO

REsp 1969548 - DECISAO

O recurso foi provido porque o rol da ANS tem natureza vinculante como referência mínima e obrigatória; é legítimo negar cobertura para procedimento não incluído no rol quando ausente evidência científica de eficácia, especialmente quando a operadora ofereceu tratamento constante do rol; tal negativa configura exercício regular de direito e afasta condenação por danos morais, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da saúde suplementar.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde, Evidência Científica De Tratamentos (equoterapia), Judicialização Da Saúde, Função Social Do Contrato, Responsabilidade Civil
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde Evidência Científica De Tratamentos (equoterapia) +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e alcance do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Possibilidade de condenação por cobertura de procedimento não incluído no rol
  3. 3 Valoração da evidência científica na determinação de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o rol da ANS tem natureza vinculante como referência mínima e obrigatória; é legítimo negar cobertura para procedimento não incluído no rol quando ausente evidência científica de eficácia, especialmente quando a operadora ofereceu tratamento constante do rol; tal negativa configura exercício regular de direito e afasta condenação por danos morais, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da saúde suplementar.

Court Disposition

Recurso especial provido; dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial
  • Custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade de justiça