EREsp 1889993 - DECISAO

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Parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, porque o rol da ANS tem natureza referencial/obrigatória e harmoniza interesses contratuais; tratamentos não previstos no rol e sem regulamentação, certificação ou evidência científica robusta (como o método Bobath, segundo notas técnicas do NAT-JUS) não impõem obrigação de custeio pela operadora, que agiu no exercício regular de direito ao oferecer procedimento constante do rol (vertebroplastia); por isso, não cabem danos morais e aplica-se a excludente de responsabilidade.

Parties
Recorrente: recorrente; Ré: ré; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Listados No Rol, Método Bobath, Evidência Científica, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos, Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Listados No Rol Método Bobath +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

ré

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamentos multiprofissionais não incluídos no rol da ANS
  3. 3 Existência de regulamentação e certificação necessária para aplicação do método Bobath

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, porque o rol da ANS tem natureza referencial/obrigatória e harmoniza interesses contratuais; tratamentos não previstos no rol e sem regulamentação, certificação ou evidência científica robusta (como o método Bobath, segundo notas técnicas do NAT-JUS) não impõem obrigação de custeio pela operadora, que agiu no exercício regular de direito ao oferecer procedimento constante do rol (vertebroplastia); por isso, não cabem danos morais e aplica-se a excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios arbitrados em 17% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora
  • Publique-se. Intimem-se.