REsp 1974517 - DECISAO

REsp 1974517 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a recusa da ASSEFAZ em autorizar o exame ONCOTYPE DX foi indevida à luz da jurisprudência da Terceira Turma sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS e sobre a vedação de cláusulas que excluem meios necessários ao tratamento; reconheceu-se dano moral pela frustração e angústia causadas à autora, considerou-se o quantum de R$ 7.500,00 razoável, e, por isso, o recurso especial foi conhecido e não provido, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Autora: ADRIANA GEBRIM DE SOUSA (ADRIANA); Ré: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial (conhecimento E Julgamento) Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Dano Moral, Cobertura De Procedimentos Médicos, Planos De Saúde De Autogestão, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Rol Da ANS Dano Moral Cobertura De Procedimentos Médicos Planos De Saúde De Autogestão +1 more

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Parties

ADRIANA GEBRIM DE SOUSA (ADRIANA)

Autora

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial (conhecimento E Julgamento) Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio do exame ONCOTYPE DX
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização do dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a recusa da ASSEFAZ em autorizar o exame ONCOTYPE DX foi indevida à luz da jurisprudência da Terceira Turma sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS e sobre a vedação de cláusulas que excluem meios necessários ao tratamento; reconheceu-se dano moral pela frustração e angústia causadas à autora, considerou-se o quantum de R$ 7.500,00 razoável, e, por isso, o recurso especial foi conhecido e não provido, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Mantida a obrigação da ASSEFAZ de autorizar o custeio do exame ONCOTYPE DX conforme decisão de origem
  • Mantida a condenação da ASSEFAZ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00