EAREsp 1930885 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma concluiu que o rol da ANS não pode ser tratado como meramente exemplificativo, devendo ser considerado como referência mínima e com limites definidos; em demandas que envolvam questões eminentemente técnicas sobre a imprescindibilidade ou inclusão de procedimento no rol, é necessária instrução técnica adequada (requisição de nota técnica ao NAT-JUS e, se pertinente, ofício à ANS) antes de se decidir o mérito da cobertura. Em consequência, anulou-se o acórdão recorrido e a sentença para que as instâncias ordinárias procedam à avaliação técnica, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido. Acórdão recorrido e sentença anulados para reavaliação técnica sobre a cobertura do procedimento à luz do rol da ANS e da Medicina Baseada em Evidências.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde, Prova Técnica E Perícia, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Súmulas E Precedentes Do STJ
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (saúde) Responsabilidade Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde Prova Técnica E Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como mínimo/obrigatório ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de instrução técnica/pericial e requisição de nota técnica ao NAT-JUS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma concluiu que o rol da ANS não pode ser tratado como meramente exemplificativo, devendo ser considerado como referência mínima e com limites definidos; em demandas que envolvam questões eminentemente técnicas sobre a imprescindibilidade ou inclusão de procedimento no rol, é necessária instrução técnica adequada (requisição de nota técnica ao NAT-JUS e, se pertinente, ofício à ANS) antes de se decidir o mérito da cobertura. Em consequência, anulou-se o acórdão recorrido e a sentença para que as instâncias ordinárias procedam à avaliação técnica, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido. Acórdão recorrido e sentença anulados para reavaliação técnica sobre a cobertura do procedimento à luz do rol da ANS e da Medicina Baseada em Evidências.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Anulada a sentença e o acórdão recorrido