EREsp 2060191 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a indicação médica de tratamento específico para transtorno do espectro autista pode se sobrepor ao rol da ANS, à luz de normas da ANS (ex.: Resolução n. 469/2021) e precedentes do STJ, e porque a tese baseada no CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 282 do STF); aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Tutela Antecipada +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de procedimentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 violação dos arts. 51, IV, e § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a indicação médica de tratamento específico para transtorno do espectro autista pode se sobrepor ao rol da ANS, à luz de normas da ANS (ex.: Resolução n. 469/2021) e precedentes do STJ, e porque a tese baseada no CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 282 do STF); aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.