REsp 2111749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela inexistência de embargos de declaração opostos no acórdão recorrido, impedindo o exame das alegadas violações (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% em favor da advogada da parte recorrida.

Parties: Autora: Autora; Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: Parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão No Stj)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Rol Da ANS, Prova Técnica Em Demandas De Saúde, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Limitação De Cobertura De Plano De Saúde

Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Rol Da ANS Prova Técnica Em Demandas De Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios Limitação De Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autora

Parte recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão No Stj)

Legal Issues

1 Alegada afronta ao art. 489, §1º, do CPC/2015 (defeituosa prestação jurisdicional)
2 Interpretação e aplicação dos arts. 10, §§ 12 e 13, I e II, da Lei 9.656/1998 (rol da ANS e cobertura)
3 Ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecido o recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da causídica da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.