EREsp 1975099 - DECISAO

EREsp 1975099 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por incidência da Súmula n. 168 do STJ, diante da existência de jurisprudência desta Corte no mesmo sentido do acórdão embargado, e porque o caso concreto envolve pedido de cobertura de terapias para TEA, sobre o qual há entendimento consolidado de que a cobertura sem limite de sessões é devida e que o rol da ANS tem natureza exemplificativa.

Parties
Embargante: GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Súmula 168 Do STJ, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Súmula 168 Do STJ +1 more

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Parties

GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 natureza (exemplificativa ou taxativa) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  2. 2 cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento de TEA sem limite de sessões
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência perante jurisprudência consolidada (Súmula 168 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por incidência da Súmula n. 168 do STJ, diante da existência de jurisprudência desta Corte no mesmo sentido do acórdão embargado, e porque o caso concreto envolve pedido de cobertura de terapias para TEA, sobre o qual há entendimento consolidado de que a cobertura sem limite de sessões é devida e que o rol da ANS tem natureza exemplificativa.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se