REsp 2022919 - DECISAO

REsp 2022919 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, porque as instâncias ordinárias não analisaram a necessidade de flexibilização da taxatividade do rol da ANS segundo a atual jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), exigindo-se exame concreto e prova dos requisitos técnicos que autorizem a mitigação; não se admitiu o reexame sumário do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decidido Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reexame à luz da jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Custeio De Tratamento Médico, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Custeio De Tratamento Médico Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decidido Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de mitigação em situações excepcionais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de planos de saúde (entidades de autogestão)
  3. 3 Requisitos probatórios para autorizar custeio de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, porque as instâncias ordinárias não analisaram a necessidade de flexibilização da taxatividade do rol da ANS segundo a atual jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), exigindo-se exame concreto e prova dos requisitos técnicos que autorizem a mitigação; não se admitiu o reexame sumário do conjunto fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reexame à luz da jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e da sentença
  • Determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da excepcionalidade e dos requisitos técnicos que autorizem a mitigação da taxatividade do rol da ANS, nos termos dos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP