AREsp 2457502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo foi observado; os tratamentos e órteses pleiteados estavam expressamente excluídos do rol e não foram preenchidos os requisitos para cobertura excepcional conforme a tese consolidada do Tribunal; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e incide a Súmula 568 do STJ.

Parties
Apelante: G. C. M. DE S. E O. (G e outros); Apelada: U.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Terapias Extra Rol, Exceções Ao Rol Da ANS, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Terapias Extra Rol Exceções Ao Rol Da ANS Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

G. C. M. DE S. E O. (G e outros)

Apelante

U.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigação da operadora de saúde de custear tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das exceções firmadas pelo STJ para cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo foi observado; os tratamentos e órteses pleiteados estavam expressamente excluídos do rol e não foram preenchidos os requisitos para cobertura excepcional conforme a tese consolidada do Tribunal; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e incide a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% em favor de U., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC