AREsp 1450875 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a obrigação de cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS em razão de demonstrada excepcional necessidade amparada por critérios técnicos, mas afastou-se a condenação por danos morais, por entender que a mera recusa fundada em dúvida razoável de interpretação contratual/na cláusula contratual não configura dano moral in re ipsa nem bastaria o mero inadimplemento para ensejar reparação extrapatrimonial.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Da QUARTA TURMA (julgamento Em Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantida a determinação de cobertura do tratamento em razão da excepcional necessidade demonstrada.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Interpretação Contratual, Danos Morais, Excludente De Exercício Regular Do Direito, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus)
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Interpretação Contratual Danos Morais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão Da QUARTA TURMA (julgamento Em Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigação de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS e hipóteses excepcionais
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a obrigação de cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS em razão de demonstrada excepcional necessidade amparada por critérios técnicos, mas afastou-se a condenação por danos morais, por entender que a mera recusa fundada em dúvida razoável de interpretação contratual/na cláusula contratual não configura dano moral in re ipsa nem bastaria o mero inadimplemento para ensejar reparação extrapatrimonial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantida a determinação de cobertura do tratamento em razão da excepcional necessidade demonstrada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais