EREsp 1964241 - DECISAO

EREsp 1964241 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem ao requisito do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados (art. 266, § 4º, do RISTJ) e por carecerem da exposição dos fundamentos pelos quais a parte entende que a tese divergente deve prevalecer, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conheceu dos embargos sem analisar o mérito da questão de cobertura do plano de saúde.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade na negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem ao requisito do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados (art. 266, § 4º, do RISTJ) e por carecerem da exposição dos fundamentos pelos quais a parte entende que a tese divergente deve prevalecer, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conheceu dos embargos sem analisar o mérito da questão de cobertura do plano de saúde.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se