AREsp 1903455 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver nos autos elementos incontroversos que demonstrassem, nesta instância especial, o preenchimento dos critérios que afastam a taxatividade do Rol da ANS; o Tribunal local deverá reapreciar a apelação conforme os parâmetros fixados nos EREsps nºs 1.886.929/1.889.704 e, se for o caso de tratamento continuado, observando também a Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada / Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Vs Exemplificatividade, Dano Moral, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Critérios De Incorporação De Procedimentos
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Vs Exemplificatividade Dano Moral Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 +1 more

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada / Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Critérios para autorizar cobertura de procedimentos não constantes do Rol (EREsps 1.886.929 e 1.889.704)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não haver nos autos elementos incontroversos que demonstrassem, nesta instância especial, o preenchimento dos critérios que afastam a taxatividade do Rol da ANS; o Tribunal local deverá reapreciar a apelação conforme os parâmetros fixados nos EREsps nºs 1.886.929/1.889.704 e, se for o caso de tratamento continuado, observando também a Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Determinar que, se o tratamento assistencial for de caráter continuado, o Tribunal de origem observe, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022.