AREsp 2482011 - DECISAO

AREsp 2482011 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação suficiente aos fundamentos de admissibilidade; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença de mérito e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a controvérsia sobre a cobertura do procedimento TAVI seja reapreciada caso a caso à luz da jurisprudência da Segunda Seção (rol da ANS em regra taxativo; cobertura extra-rol somente excepcional e mediante critérios técnicos, com eventual requisição de nota técnica/NatJus e reabertura de instrução quando necessário).

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Reconsideração, Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Retorno À Primeira Instância
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Instrução Técnica / Nat Jus
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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade E Reconsideração, Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 necessidade de prova técnica/nota técnica (NATJUS) para autorizar procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação suficiente aos fundamentos de admissibilidade; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença de mérito e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a controvérsia sobre a cobertura do procedimento TAVI seja reapreciada caso a caso à luz da jurisprudência da Segunda Seção (rol da ANS em regra taxativo; cobertura extra-rol somente excepcional e mediante critérios técnicos, com eventual requisição de nota técnica/NatJus e reabertura de instrução quando necessário).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença de primeira instância no ponto relativo à cobertura do procedimento TAVI.
  • Determinação de retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios da Segunda Seção (EREsp n. 1886929/SP e n. 1889704/SP), com possibilidade de reabertura da instrução e requisição de nota técnica ao Nat-jus.