AREsp 2500000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a cobertura do exame e sobre exigências formais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o exame estava coberto contratualmente e no rol da ANS e que a exigência de requisição por geneticista não constava do contrato e acarretava desvantagem ao consumidor (art. 51, IV, CDC).

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual De Procedimento Médico, Diretrizes De Utilização (dut) RN 428, Exigências Formais Não Previstas No Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prescrição Médica, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura Contratual De Procedimento Médico Diretrizes De Utilização (dut) RN 428 Exigências Formais Não Previstas No Contrato +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cobertura de exame constante no rol da ANS e na previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a cobertura do exame e sobre exigências formais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o exame estava coberto contratualmente e no rol da ANS e que a exigência de requisição por geneticista não constava do contrato e acarretava desvantagem ao consumidor (art. 51, IV, CDC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.