AREsp 2500350 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que considerou superada a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS em razão da Lei n. 14.454/2022, e porque o pedido judicial visava à preservação da fertilidade como mitigação de efeito adverso da quimioterapia (procedimento distinto de tratamento de infertilidade), não havendo, assim, violação das normas e jurisprudência invocadas pela agravante; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à orientação repetitiva invocada, impeditiva de conhecimento da tese.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Preservação De Fertilidade, Lei N. 14.454/2022, Prequestionamento, Jurisprudência Repetitiva (tema 1067)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Preservação De Fertilidade Lei N. 14.454/2022 +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e efeitos da Lei n. 14.454/2022
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de procedimento de preservação de fertilidade por plano de saúde
  3. 3 prequestionamento e impedimento de conhecimento por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que considerou superada a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS em razão da Lei n. 14.454/2022, e porque o pedido judicial visava à preservação da fertilidade como mitigação de efeito adverso da quimioterapia (procedimento distinto de tratamento de infertilidade), não havendo, assim, violação das normas e jurisprudência invocadas pela agravante; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à orientação repetitiva invocada, impeditiva de conhecimento da tese.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo