REsp 2113192 - DECISAO

REsp 2113192 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, em regra, considera o rol da ANS taxativo, admitindo exceções apenas mediante demonstração técnica e prova pericial/nota técnica; aplicou-se a Súmula 83/STJ por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura Assistencial, Procedimentos Extra Rol, Tratamento Multidisciplinar Para TEA, Método ABA, Prova Técnica E Nota Técnica Nat Jus, Resolução Normativa ANS Nº 539/2022, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  2. 2 possibilidade excepcional de cobertura de procedimento/medicamento não constante do rol
  3. 3 ônus da prova técnica para autorizar cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, em regra, considera o rol da ANS taxativo, admitindo exceções apenas mediante demonstração técnica e prova pericial/nota técnica; aplicou-se a Súmula 83/STJ por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida