AREsp 2503896 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu presentes os requisitos para mitigação do caráter taxativo do rol da ANS (ausência de alternativas eficazes no rol para os tratamentos prescritos e reconhecimento da cobertura da psicopedagogia pela ANS), conclusão que não pode ser afastada nesta instância dada a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Psicopedagogia, Órtese Theratogs, Ônus Probatório, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Psicopedagogia +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e hipótese de mitigação
  3. 3 presença ou ausência de substituto terapêutico listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu presentes os requisitos para mitigação do caráter taxativo do rol da ANS (ausência de alternativas eficazes no rol para os tratamentos prescritos e reconhecimento da cobertura da psicopedagogia pela ANS), conclusão que não pode ser afastada nesta instância dada a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.