REsp 2023555 - DECISAO

REsp 2023555 - DECISAO

O STJ concluiu que, aplicando a jurisprudência consolidada e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022, não há nos autos elementos suficientes para verificar a natureza (domiciliar ou ambulatorial) do medicamento pleiteado, sendo imperativo devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação segundo os parâmetros delineados (rol, existência de substituto no rol, eficácia baseada em evidências, recomendações técnicas e eventual diálogo técnico) e para definir a natureza do medicamento.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Lei Nº 14.454/2022, Incorporação De Procedimentos
Direito Da Saúde Direito Constitucional Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Planos De Saúde Lei Nº 14.454/2022 Incorporação De Procedimentos

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  3. 3 Critérios para concessão de cobertura de procedimentos/exames não constantes do rol da ANS com base na Lei nº 14.454/2022 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, aplicando a jurisprudência consolidada e os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022, não há nos autos elementos suficientes para verificar a natureza (domiciliar ou ambulatorial) do medicamento pleiteado, sendo imperativo devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação segundo os parâmetros delineados (rol, existência de substituto no rol, eficácia baseada em evidências, recomendações técnicas e eventual diálogo técnico) e para definir a natureza do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação nos termos dos parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.454/2022, inclusive para definir a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial).
  • Publique-se e intime-se.