REsp 2117078 - DECISAO

REsp 2117078 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque não havia nos autos elementos suficientes para aferir se o medicamento em questão era de uso domiciliar e, portanto, era imprescindível que o tribunal local reexaminasse a apelação aplicando os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Critérios Da Segunda Seção
Legal Topics
Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Aplicação De Jurisprudência Sumulada/ereps
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Critérios Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do Rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  3. 3 condições excepcionais para mitigação do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque não havia nos autos elementos suficientes para aferir se o medicamento em questão era de uso domiciliar e, portanto, era imprescindível que o tribunal local reexaminasse a apelação aplicando os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.