AREsp 2557813 - DECISAO

AREsp 2557813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão: o acórdão do Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos para a mitigação do rol da ANS; o plano de saúde não comprovou a existência de marcas ou alternativas igualmente eficazes, incumbindo-lhe tal prova na relação de consumo; e o reexame dessas questões fáticas é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado especificamente o fundamento relativo ao dever do fornecedor de indicar outras marcas, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado (nega Se Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Ônus Da Prova Do Fornecedor Em Relação a Alternativas Terapêuticas, Súmula 7/stj E Vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Exigência De Indicação De Marcas Por Médico E RN 424/ans
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Ônus Da Prova Do Fornecedor Em Relação a Alternativas Terapêuticas Súmula 7/stj E Vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ - vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão: o acórdão do Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos para a mitigação do rol da ANS; o plano de saúde não comprovou a existência de marcas ou alternativas igualmente eficazes, incumbindo-lhe tal prova na relação de consumo; e o reexame dessas questões fáticas é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado especificamente o fundamento relativo ao dever do fornecedor de indicar outras marcas, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.