AREsp 2450303 - DECISAO

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O Tribunal rejeitou a alegação de omissão e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo doença coberta (TEA/CID-10) e prescrição médica, a operadora deve custear o tratamento multidisciplinar indicado, observada a flexibilização excepcional do rol da ANS e as normas da ANS (incluindo Res. 469/2021); psicopedagogia é abarcada nas sessões de psicologia; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor/assistido: Autor (menor portador de TEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Autogestão E CDC (súmula 608/stj)
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Autor (menor portador de TEA)

Autor/assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde, mesmo autogestão, de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato/CID-10

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo doença coberta (TEA/CID-10) e prescrição médica, a operadora deve custear o tratamento multidisciplinar indicado, observada a flexibilização excepcional do rol da ANS e as normas da ANS (incluindo Res. 469/2021); psicopedagogia é abarcada nas sessões de psicologia; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.