AREsp 2521726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, mantendo-se, contudo, que a pretensão de alteração do juízo sobre a existência de dano moral ou sobre a obrigação de custeio do procedimento demanda reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, confirmou-se a orientação de que a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS depende de criteriosa comprovação técnica e de eventuais manifestações de órgãos técnicos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Dano Moral, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos E Seguros De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de aterectomia rotacional e implante de stent não previstos no rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e critérios para exceção
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, mantendo-se, contudo, que a pretensão de alteração do juízo sobre a existência de dano moral ou sobre a obrigação de custeio do procedimento demanda reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, confirmou-se a orientação de que a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS depende de criteriosa comprovação técnica e de eventuais manifestações de órgãos técnicos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Publicar-se e intimem-se.