AREsp 2531078 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este promova novo julgamento da apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, sendo vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante (ré): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada (autora): GABRIELLA ALVARENGA PAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Lei 14.454/2022, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Lei 14.454/2022 Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante (ré)

GABRIELLA ALVARENGA PAIS

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 requisitos para cobertura de procedimento não listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este promova novo julgamento da apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, sendo vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção e a Lei 14.454/2022.