AREsp 2486188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a posterior inclusão do exame no Rol da ANS confirma a obrigatoriedade de sua cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor/agravado: RUDINEY DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Reexame De Fatos E Provas, Lei 14.454/2022
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Reexame De Fatos E Provas Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

RUDINEY DE ALMEIDA PEREIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 e critérios para cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a posterior inclusão do exame no Rol da ANS confirma a obrigatoriedade de sua cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.