REsp 2110630 - DECISAO

REsp 2110630 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estava suficientemente fundamentado ao aplicar os critérios da Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e a nova disciplina trazida pela Lei nº 14.454/2022, determinando apenas o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação desses parâmetros aos fatos e provas da causa, de modo que a insurgência possui caráter meramente infringente e não merece acolhimento.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MURO LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acerca Dos Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos De Saúde, Taxatividade Vs Exemplificatividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos De Saúde Taxatividade Vs Exemplificatividade Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTÔNIO MURO LOPES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acerca Dos Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estava suficientemente fundamentado ao aplicar os critérios da Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e a nova disciplina trazida pela Lei nº 14.454/2022, determinando apenas o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação desses parâmetros aos fatos e provas da causa, de modo que a insurgência possui caráter meramente infringente e não merece acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios