AREsp 2557382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, os quais reconheceram a abusividade da recusa, a inexistência de alternativa terapêutica e a inclusão do procedimento no rol da ANS (além do reconhecimento do preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional), fundamentos não impugnados pela recorrente, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Taxatividade Do Rol, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Taxatividade Do Rol Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do procedimento TAVI pelo plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, os quais reconheceram a abusividade da recusa, a inexistência de alternativa terapêutica e a inclusão do procedimento no rol da ANS (além do reconhecimento do preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional), fundamentos não impugnados pela recorrente, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015