REsp 2100437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e a regulamentação (Lei n. 14.454/22 e RN 539/2022) que afastam a taxatividade do rol da ANS quanto à cobertura de tratamentos para o TEA, de modo que não há razão para reforma na via especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Rol Da ANS, Taxatividade, Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Dano Moral, Súmulas Do STJ

Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista Dano Moral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e obrigação de cobertura de tratamentos para TEA
3 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.
Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.