AREsp 2571431 - DECISAO

AREsp 2571431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e em parecer técnico (NATJUS), encontrou elementos suficientes para reconhecer a excepcionalidade da cobertura do procedimento solicitado.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: MARIA VIRGINIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Exceção Por Necessidade Comprovada, NATJUS, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimento Extra Rol Exceção Por Necessidade Comprovada +4 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

MARIA VIRGINIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a operadora de plano é obrigada a custear procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Se, na hipótese de ausência de substituto terapêutico no rol, há requisitos para relativizar a taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e em parecer técnico (NATJUS), encontrou elementos suficientes para reconhecer a excepcionalidade da cobertura do procedimento solicitado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial