AREsp 2450835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver questões de prequestionamento não demonstradas (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ mantêm os critérios que permitem, em hipóteses excepcionais, a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, o que foi analisado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido/agravado: Espólio da paciente (Sra. Vera)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Espólio da paciente (Sra. Vera)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS e critérios para cobertura excepcional
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e sua exigência (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver questões de prequestionamento não demonstradas (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ mantêm os critérios que permitem, em hipóteses excepcionais, a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, o que foi analisado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial