REsp 2132463 - DECISAO

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O acórdão estadual não enfrentou nem demonstrou nos autos o atendimento aos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos e eventual produção de provas, aplicando-se, quando cabível, os critérios da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Tratamentos Extra Rol, Exceções À Taxatividade Do Rol, Lei Nº 14.454/2022, Danos Morais
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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Critérios para afastamento da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação retroativa mínima da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não enfrentou nem demonstrou nos autos o atendimento aos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos e eventual produção de provas, aplicando-se, quando cabível, os critérios da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP