AREsp 2286912 - DECISAO

AREsp 2286912 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, à luz da jurisprudência da Corte e da interpretação do art.12, VI, da Lei 9.656/98 e precedentes sobre o rol da ANS e sobre a inexistência de prestador na rede credenciada, negou-se provimento ao recurso especial da operadora, por entender-se que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao reembolso integral e à cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA quando ausente oferta na rede.

Parties
Agravante: M E D M (MENOR) E OUTRO; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Decidido Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; negado provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Legal Topics
Rol Da ANS, Reembolso Integral, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar Para TEA, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Reembolso Integral Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Para TEA +2 more

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Parties

M E D M (MENOR) E OUTRO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Decidido Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de cobertura contratual para método ABA (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxatividade versus exemplificativa)
  3. 3 cabimento de reembolso integral quando não há prestador/serviço na rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, à luz da jurisprudência da Corte e da interpretação do art.12, VI, da Lei 9.656/98 e precedentes sobre o rol da ANS e sobre a inexistência de prestador na rede credenciada, negou-se provimento ao recurso especial da operadora, por entender-se que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao reembolso integral e à cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA quando ausente oferta na rede.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; negado provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela agravada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC