AREsp 2493888 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do reconhecimento administrativo e técnico da terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia e da edição das RNs da ANS (especialmente RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que obrigam a cobertura das técnicas indicadas pelo médico assistente e retiram limites de sessões, a decisão de procedência na origem que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA e a indenização por danos morais deve ser mantida.

Parties
Agravante: N.D. I S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar, Dano Moral, Interpretação De Normas Regulatórias
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamento Multidisciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

N.D. I S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: taxatividade versus exemplificatividade
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do reconhecimento administrativo e técnico da terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia e da edição das RNs da ANS (especialmente RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que obrigam a cobertura das técnicas indicadas pelo médico assistente e retiram limites de sessões, a decisão de procedência na origem que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA e a indenização por danos morais deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se