AREsp 2422789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte e a nova redação legal que reconhece o rol da ANS como referência exemplificativa, de modo que a decisão de admitir cobertura do procedimento (por estar demonstrada a necessidade médica) não contraria a orientação consolidada do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Mamoplastia Redutora, Lei 14.454/2022, Justiça Gratuita, Taxatividade Do Rol Da ANS
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Mamoplastia Redutora Lei 14.454/2022 Justiça Gratuita +1 more

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Parties

CLINIPAM - CLINICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia de redução de mama não prevista no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Caracterização do procedimento como estético ou reparador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte e a nova redação legal que reconhece o rol da ANS como referência exemplificativa, de modo que a decisão de admitir cobertura do procedimento (por estar demonstrada a necessidade médica) não contraria a orientação consolidada do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.