REsp 1762536 - DECISAO

REsp 1762536 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que deu provimento ao recurso especial, por entender que a mitigação da taxatividade do rol da ANS depende de exame caso a caso com adequada instrução técnica e probatória; por ser vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da presença de circunstâncias excepcionais à luz da jurisprudência consolidada nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e eventual superveniente inclusão do tratamento no rol.

Parties
Agravante: ALZIRA ANHONLETTI MURARO; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 438-443 e dar parcial provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Procedimentos/exames, PET Ct/scan, Contrato De Plano De Saúde, Indicação Médica, Instrução Probatória
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Procedimentos/exames PET Ct/scan Contrato De Plano De Saúde +2 more

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Parties

ALZIRA ANHONLETTI MURARO

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do exame PET-CT/SCAN por operadora de plano de saúde quando não consta do rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol em situações excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que deu provimento ao recurso especial, por entender que a mitigação da taxatividade do rol da ANS depende de exame caso a caso com adequada instrução técnica e probatória; por ser vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da presença de circunstâncias excepcionais à luz da jurisprudência consolidada nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e eventual superveniente inclusão do tratamento no rol.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 438-443 e dar parcial provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 438-443
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde