AREsp 2301031 - DECISAO

AREsp 2301031 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial, ante a sintonia do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre a matéria (aplicação da Súmula n. 83 do STJ e entendimento sobre a relativização limitada do rol da ANS em específicos contextos fáticos e normativos).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: parte recorrida; Autor: autor; Ré: cooperativa médica; Operadora: operadora de saúde; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 883-885; conhecido o agravo interno e NÃO conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Global Do Desenvolvimento, Ressarcimento De Despesas Médicas
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Global Do Desenvolvimento +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrido

autor

Autor

cooperativa médica

Ré

operadora de saúde

Operadora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou admite relativização para cobertura de tratamentos não listados
  2. 2 Obrigatoriedade da operadora de custear tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, inclusive limitação do número de sessões
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial, ante a sintonia do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre a matéria (aplicação da Súmula n. 83 do STJ e entendimento sobre a relativização limitada do rol da ANS em específicos contextos fáticos e normativos).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 883-885; conhecido o agravo interno e NÃO conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 883-885
  • Conhecer do agravo interno