AREsp 2559155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial, pois a agravante não demonstrou a inexistência de tratamento substitutivo nem a ausência de amparo técnico ao procedimento solicitado, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do rol da ANS quanto à cobertura de tratamentos não previstos no rol
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial, pois a agravante não demonstrou a inexistência de tratamento substitutivo nem a ausência de amparo técnico ao procedimento solicitado, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) do valor da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se.