REsp 2127700 - DECISAO

REsp 2127700 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, estando demonstrada a recusa indevida e o consequente dano moral; assim, o recurso especial não merece conhecimento, cabendo majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Autogestão De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Dano Moral Por Negativa De Cobertura Autogestão De Saúde +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS e seu efeito sobre obrigação de cobertura
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito por médico assistente para tratamento de câncer
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, estando demonstrada a recusa indevida e o consequente dano moral; assim, o recurso especial não merece conhecimento, cabendo majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Rejeitar pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé