REsp 2140915 - DECISAO

REsp 2140915 - DECISAO

O acórdão e a sentença foram cassados porque as instâncias ordinárias decidiram apenas à luz da prescrição médica, sem exame individualizado nos termos dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para excepcional superação da taxatividade do Rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reexame conforme os parâmetros jurisprudenciais e a incidência, quando cabível, da Lei n. 14.454/2022 (efeitos ex nunc para tratamentos continuados).

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção do STJ e da Lei n. 14.454/2022
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Prescrição Médica, Medicina Baseada Em Evidências, Diretrizes De Utilização (dut), Uso Off Label
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Lei 9.656/1998 +5 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e critérios para sua superação
  3. 3 aplicação da Lei 14.454/2022 e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

O acórdão e a sentença foram cassados porque as instâncias ordinárias decidiram apenas à luz da prescrição médica, sem exame individualizado nos termos dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para excepcional superação da taxatividade do Rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reexame conforme os parâmetros jurisprudenciais e a incidência, quando cabível, da Lei n. 14.454/2022 (efeitos ex nunc para tratamentos continuados).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção do STJ e da Lei n. 14.454/2022

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ e, quando cabível, da Lei n. 14.454/2022.