REsp 2132274 - DECISAO

REsp 2132274 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não examinou se estavam preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar, de forma excepcional, a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e observância da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL); Autor(es): autores; Corré: corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamentos Fora Do Rol (extra Rol), Lei Nº 14.454/2022, Retroatividade Mínima
Civil Processo Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Tratamentos Fora Do Rol (extra Rol) Lei Nº 14.454/2022 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)

Recorrente

autores

Autor(es)

corré

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 exceções à taxatividade do rol
  3. 3 comprovação de eficácia e recomendações técnicas para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não examinou se estavam preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar, de forma excepcional, a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e observância da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reapreciação da apelação segundo os parâmetros da Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
  • Determinar que, se o tratamento for de caráter continuado, o Tribunal local observe, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).