AREsp 2525782 - DECISAO

AREsp 2525782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c'; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoram-se honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incorporação De Procedimento Não Listado, CONITEC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Incorporação De Procedimento Não Listado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como, em regra, taxativo
  2. 2 Condições e requisitos para mitigação/exceção ao rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c'; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que estavam presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoram-se honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.