AREsp 2608202 - DECISAO

AREsp 2608202 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não observou a orientação consolidada pela Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS e os requisitos para eventual cobertura de procedimento não listado; por aplicação da Súmula 7/STJ e diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório quanto ao preenchimento das condições previstas nos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, determinou anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme os critérios daquela Seção, preservando a possibilidade de reabertura da instrução processual e a apreciação da eventual incidência da Lei nº 14.454/2022 se o tratamento for continuado.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz dos critérios fixados pelos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Dano Moral, Irretroatividade Da Lei 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Requisitos Para Cobertura Excepcional Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo em regra, exceções possíveis)
  2. 2 possibilidade de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 requisitos estabelecidos pelos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não observou a orientação consolidada pela Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS e os requisitos para eventual cobertura de procedimento não listado; por aplicação da Súmula 7/STJ e diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório quanto ao preenchimento das condições previstas nos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, determinou anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme os critérios daquela Seção, preservando a possibilidade de reabertura da instrução processual e a apreciação da eventual incidência da Lei nº 14.454/2022 se o tratamento for continuado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz dos critérios fixados pelos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para reexame da controvérsia conforme os critérios da Segunda Seção (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP).
  • Suprimir a análise das demais teses suscitadas no agravo e no recurso especial interposto pela parte adversa (prejudicada).