AREsp 2588144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual o rol da ANS, embora em regra taxativo, admite exceções quando não há substituto terapêutico e há comprovação de eficácia do tratamento — conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa Indevida, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Recusa Indevida Tutela De Urgência +1 more

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

autor (menor)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Dever do plano de saúde de custear tratamento não listado quando não há substituto terapêutico e há comprovação de eficácia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual o rol da ANS, embora em regra taxativo, admite exceções quando não há substituto terapêutico e há comprovação de eficácia do tratamento — conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, CPC/2015.
  • Publique-se.