AREsp 2601240 - DECISAO

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Tendo em vista a jurisprudência pacificada do STJ de que, para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante e a cobertura é obrigatória quando o medicamento é indispensável, e considerando o caráter incontroverso da necessidade do medicamento antineoplásico no caso concreto e a configuração de dano moral pela recusa indevida, o agravo não merece provimento e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Off Label
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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do rol da ANS em tratamento de câncer
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico
  3. 3 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência pacificada do STJ de que, para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante e a cobertura é obrigatória quando o medicamento é indispensável, e considerando o caráter incontroverso da necessidade do medicamento antineoplásico no caso concreto e a configuração de dano moral pela recusa indevida, o agravo não merece provimento e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.