AREsp 2519232 - DECISAO

AREsp 2519232 - DECISAO

O acórdão estadual não demonstrou, de forma incontroversa, que os tratamentos indicados atendem aos requisitos excepcionais que permitem superar a taxatividade do rol da ANS estabelecidos pela Segunda Seção; assim, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame dos fatos e provas à luz dos parâmetros fixados nos EREsps mencionados e, quando aplicável, observância dos critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA (PLANO DE SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Extra Rol, Medicina Baseada Em Evidências, Retroatividade Da Lei 14.454/2022, Reexame De Provas No Tribunal De Origem
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Extra Rol Medicina Baseada Em Evidências Retroatividade Da Lei 14.454/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PLANO DE SAÚDE ASES LTDA (PLANO DE SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais decorrente da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não demonstrou, de forma incontroversa, que os tratamentos indicados atendem aos requisitos excepcionais que permitem superar a taxatividade do rol da ANS estabelecidos pela Segunda Seção; assim, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame dos fatos e provas à luz dos parâmetros fixados nos EREsps mencionados e, quando aplicável, observância dos critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).