AREsp 2585005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 se o rol da ANS é taxativo em regra e quais as exceções que autorizam cobertura de procedimento não cadastrado
2. 2 se o Tribunal de origem examinou os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional
3. 3 aplicação, nos tratamentos continuados, da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima)

Ratio Decidendi

Não há nos autos estaduais manifestação suficiente sobre os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS; portanto, o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, inclusive quanto à necessidade de dilação probatória, e para que, se aplicável a tratamento continuado, sejam observados os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção e verificação da necessidade de dilação probatória.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia para que julgue a apelação com observância dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e verifique a necessidade de dilação probatória.
• Caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, deverão ser observados, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).