REsp 2087964 - DECISAO

REsp 2087964 - DECISAO

O recurso foi provido porque, diante da ausência de elementos incontroversos nos autos que permitam a esta instância especial aferir se os critérios que autorizam mitigação da taxatividade do Rol da ANS foram preenchidos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja reavaliada segundo os parâmetros delineados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Ademais, quando o tratamento for continuado, devem ser aplicados, desde sua vigência, os critérios previstos na Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Danos Morais, Princípio Da Congruência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Danos Morais Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, diante da ausência de elementos incontroversos nos autos que permitam a esta instância especial aferir se os critérios que autorizam mitigação da taxatividade do Rol da ANS foram preenchidos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja reavaliada segundo os parâmetros delineados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Ademais, quando o tratamento for continuado, devem ser aplicados, desde sua vigência, os critérios previstos na Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, observância, a partir da vigência, dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, a serem verificados pelo Tribunal de origem.