AREsp 2564039 - DECISAO

AREsp 2564039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não ser possível no STJ, diante da Súmula 7, o revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem deverá apreciar a apelação conforme os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e, se o tratamento for continuado, observar também os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13). Não se constatou nos autos elementos incontroversos nesta instância que indiquem o preenchimento dos critérios de superação da taxatividade do rol.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Custeio De Procedimento/exame Extra Rol, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Custeio De Procedimento/exame Extra Rol Prova Pericial E Cerceamento De Defesa Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 e critérios para cobertura de procedimentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não ser possível no STJ, diante da Súmula 7, o revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem deverá apreciar a apelação conforme os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e, se o tratamento for continuado, observar também os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13). Não se constatou nos autos elementos incontroversos nesta instância que indiquem o preenchimento dos critérios de superação da taxatividade do rol.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, o Tribunal a quo deverá verificar, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13)