REsp 1954508 - ACORDAO

REsp 1954508 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão monocrática, a qual foi mantida: houve preclusão sobre o tópico do valor da causa (não impugnado pela recorrida) e a matéria relativa à taxatividade do rol da ANS e à eventual cobertura extra-rol demanda reexame do contexto fático-probatório pela instância de origem, à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção e da aplicação ex nunc da Lei n. 14.454/2022 em tratamentos continuados, razão pela qual se determinou o retorno dos autos para novo julgamento de origem.

Parties
Agravante: ADELARDO DA FONSECA TELLES NETO; Agravada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Condenatória/obrigação De Fazer C/c Indenização) / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024); Decisão Monocrática Mantida, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADELARDO DA FONSECA TELLES NETO

Agravante

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Condenatória/obrigação De Fazer C/c Indenização) / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024); Decisão Monocrática Mantida, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS e possibilidade de relativização
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.454/2022 e sua irretroatividade/aplicação ex nunc em tratamentos continuados
  3. 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão monocrática, a qual foi mantida: houve preclusão sobre o tópico do valor da causa (não impugnado pela recorrida) e a matéria relativa à taxatividade do rol da ANS e à eventual cobertura extra-rol demanda reexame do contexto fático-probatório pela instância de origem, à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção e da aplicação ex nunc da Lei n. 14.454/2022 em tratamentos continuados, razão pela qual se determinou o retorno dos autos para novo julgamento de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da demandada
  • Manter a anulação parcial do acórdão e da sentença de origem e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e da Lei n. 14.454/2022, permitindo reabertura de instrução se necessário