REsp 2146685 - DECISAO

REsp 2146685 - DECISAO

O acórdão regional não explicitou que o caso preenche os requisitos excepcionais fixados pela Segunda Seção do STJ para afastar a taxatividade do rol da ANS; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as provas e fatos à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e, se for o caso, aplique também os critérios da Lei nº 14.454/2022 quanto à retroatividade mínima em tratamentos continuados.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Dever De Cobertura, Tratamentos Não Previstos No Rol, Lei Nº 14.454/2022, Incorporação De Tecnologias Em Saúde
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Dever De Cobertura Tratamentos Não Previstos No Rol Lei Nº 14.454/2022 Incorporação De Tecnologias Em Saúde

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  2. 2 Critérios para autorizar cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima) em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O acórdão regional não explicitou que o caso preenche os requisitos excepcionais fixados pela Segunda Seção do STJ para afastar a taxatividade do rol da ANS; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as provas e fatos à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e, se for o caso, aplique também os critérios da Lei nº 14.454/2022 quanto à retroatividade mínima em tratamentos continuados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
  • Caso o tratamento seja de caráter continuado, observar, a partir da vigência, os critérios previstos na Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).